Processo 0825165-93.2025.8.12.0110

Sentença: "Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I e II, do CPC, reconheço a prescrição da pretensão acerca de valores anteriores a 19/09/2020 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Carmem Tainara de Salles Espindola em face do Município de Campo Grande/MS, nos termos da fundamentação supra, para: a) Confirmar a tutela de urgência concedida às fls. 32/34, tornando-a definitiva; b) Declarar o direito da parte requerente de ser enquadrada na hipótese de isenção do tributo de

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.