Processo 0825166-80.2026.8.12.0001
TJMS • Divórcio Litigioso
Última movimentação
Intimação das partes acerca do teor da decisão judicial de fls. 66/70: "8. Ante o exposto, defere-se, em parte, o pedido de tutela de urgência, para o fim de: a) com fundamento no art. 226, § 6º, da Constituição Federal, decretar o divórcio do casal litigante. Com efeito, expeça-se o competente mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil, a fim de que possam ser realizadas as anotações necessárias (certidão de casamento à fl. 13); b) determinar que a guarda dos filhos O. R. B. (nascido em
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