Processo 0825222-96.2025.8.14.0000
TJPA • Ação Rescisória
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SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0825222-96.2025.8.14.0000 EMBARGANTE: ILZA DA SILVA SOARES EMBARGADO: BANCO FICSA S/A RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL. ALEGADA OMISSÃO, ERRO MATERIAL E VIOLAÇÃO AO TEMA 1.061 DO STJ. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM
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