Processo 0825254-48.2025.8.07.0016

1. Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de fazer em que o exequente postulou pela execução do título judicial Núm. 261033626, que regulamentou o regime de convivência paterno-filial em relação ao menor E. R. S. C. proposto por P. H. C. P. em face de L. R. C. S.. 2. Em sentença Núm. 267586076, este Juízo extinguiu a execução, ante o cumprimento da ordem judicial pela executada. 3. Em petição Núm. 270683512, a executada opôs embargos de declaração em face da sentença supracitada, alega

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