Processo 0825254-80.2023.8.10.0001

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Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0825254-80.2023.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ALENUSCA CARINA DOS SANTOS MARTINS Advogado do(a) EXEQUENTE: EDUARDO MAYA SANTIAGO - MA18472 EXECUTADO: BANCO RCI BRASIL S.A Advogado do(a) EXECUTADO: MARISSOL JESUS FILLA - PR17245 DECISÃO Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID 140914607) apresentada pelo réu, BANCO RCI BRASIL S.A., em face da autora, ALENUSCA CARINA DOS SANTOS MARTINS, alegando, em síntese, excesso de execução e a quitação integral da dívida. O executado sustenta que o depósito voluntário no valor de R$ 25.633,12 (ID 139637665) foi suficiente para extinguir a obrigação, sendo indevida a cobrança de qualquer saldo remanescente e, principalmente, a aplicação da multa e dos honorários previstos no artigo 523, § 1º, do CPC. Em razão da divergência, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial para a elaboração de cálculo em conformidade com o título executivo, segundo despacho de ID 159772105. O órgão auxiliar do juízo apresentou a planilha atualizada (ID 174645679 e 174645689), apurando um saldo devedor de R$ 56.157,13. A exequente manifestou expressa concordância com os cálculos (ID 174749950), requerendo a homologação, o prosseguimento da execução e a imediata liberação da quantia já depositada nos autos, no valor de R$ 25.633,12, com os devidos acréscimos legais. O executado, por sua vez, intimado a se manifestar (ID 175341119), impugnou o cálculo da contadoria, aduzindo que o valor já pago não teria sido abatido e que a multa aludida seria indevida. É o breve relatório. Decido. A controvérsia cinge-se a dois pontos: a correção do cálculo apresentado pela Contadoria Judicial e o cabimento da multa e dos honorários advocatícios previstos no artigo 523, § 1º, do CPC, em caso de pagamento voluntário parcial. De pronto, registro que a tese do executado de excesso de execução não merece prosperar. Primeiramente, a alegação de que o cálculo da Contadoria não considerou o depósito judicial realizado é baseada em premissa fática equivocada. A análise da certidão da Contadoria (ID 174645689) é clara ao demonstrar a metodologia aplicada: apurou-se o valor total do débito conforme a sentença (condenação principal e honorários sucumbenciais, com juros e correção), subtraiu-se o montante depositado pela parte ré (R$ 25.633,12) e, somente sobre o saldo remanescente (R$ 36.899,28), foram aplicadas a multa de 10% e os honorários de 10%, resultando no valor final de R$ 56.157,13. O procedimento mostra-se tecnicamente correto e em estrita obediência ao comando judicial e à legislação processual. Superada a questão fática, passa-se à análise do ponto jurídico central: a incidência dos encargos do artigo 523, § 1º, do CPC. O executado defende que o pagamento espontâneo, ainda que em valor inferior ao total, afastaria a aplicação da multa. Ocorre que tal entendimento não encontra amparo na legislação processual civil nem na jurisprudência consolidada. O "pagamento voluntário" que isenta o devedor das penalidades processuais é o pagamento integral da dívida dentro do prazo legal de 15 dias. Ao realizar um depósito em valor inferior ao débito, a parte demandada cumpriu a obrigação apenas parcialmente, permanecendo em mora quanto à diferença. Dessa forma, a consequência legal é a incidência da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10% sobre o saldo…

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