Processo 0825257-03.2025.8.07.0016
TJDFT • Procedimento do Juizado Especial Cível
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Número do processo: 0825257-03.2025.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: KZABSB NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA REQUERIDO: PORTO SEGURO - SEGURO SAUDE S/A SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado o relatório pormenorizado, na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c declaração de inexistência de débito, restituição de valores e indenização por danos morais proposta por KZABSB Negócios Imobiliários Ltda. em face de Porto Seguro Saúde S.
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