Processo 0825257-73.2026.8.12.0001
TJMS • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Ante o exposto, DEFERE-SE o pedido de tutela de urgência para determinar que a requerida proceda à reativação da conta do autor junto à plataforma Uber, no prazo de 5 (cindo)dias, sob pena de multa diária que se fixa em R$ 500,00, limitada inicialmente a 30 dias, bem como se abstenha de promover nova exclusão, suspensão ou restrição do perfil do autor pelos mesmos fatos narrados na inicial, até ulterior deliberação judicial, salvo superveniência de elemento concreto e devidamente fundamentado. D
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