Processo 0825278-07.2022.8.14.0301
TJPA • Recurso Especial
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PROCESSO ELETRÔNICO N. º 0825278-07.2022.8.14.0301 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: COPABO INFRA - ESTRUTURA MARITIMA LTDA. REPRESENTANTE: GABRIELA NOGUEIRA ZANI GIUZIO (OAB/SP 169024) RECORRIDO: ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DECISÃO Trata-se de recurso especial (ID n.º 21240814), interposto por COPABO INFRA - ESTRUTURA MARITIMA LTDA., com fundamento na alínea “a” do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma de Direito P
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