Processo 0825281-31.2025.8.07.0016
TJDFT • Recurso Inominado Cível
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Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0825281-31.2025.8.07.0016 RECORRENTE(S) RECORRIDO(S) Relatora Juiza MARGARETH CRISTINA BECKER Acórdão Nº 2133389 EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. COMUNICAÇÃO À AUTORIDADE POLICIAL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ABUSO OU MÁ-FÉ NÃO COMPROVADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM
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