Processo 0825284-39.2025.8.14.0000
TJPA • Agravo de Instrumento
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - 0825284-39.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO: JOSE MARIA FARIAS DO AMARAL RELATOR(A): Desembargador JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES RELATIVOS AO PASEP. ALEGAÇÃO DE DESFALQUES EM CONTA VINCULADA. PRESCRIÇÃO. TEMA 1.150 E TEMA 1.387 DO STJ. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. SA
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