Processo 0825285-02.2024.8.14.0051
TJPA • Apelação Cível
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1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N. 0825285-02.2024.8.14.0051 COMARCA: SANTARÉM/PA. APELANTE: SEBASTIAO CASTRO DA FONSECA ADVOGADO(A): YSLANNY KAROLINY SAMPAIO FERREIRA - OAB PA39077-A APELADO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. ADVOGADO: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - OAB SP270757-A RELATOR: DES. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANO
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