Processo 0825291-05.2026.8.10.0001

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Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0825291-05.2026.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: THAGILA MARIA PALMIRA MORAES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: RICARDO MATOS RODRIGUES - TO13.977 REU: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO 1 FATOS NARRADOS NA EXORDIAL Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por THAGILA MARIA PALMIRA MORAES DOS SANTOS em face de OMNI S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, conforme petição inicial de ID 176403381 . Narra a parte autora que, na qualidade de consumidora hipossuficiente e exercente da função de auxiliar administrativa, celebrou contrato de financiamento de veículo junto à instituição requerida, acreditando na regularidade da contratação e na boa-fé da instituição financeira. Todavia, após a contratação, constatou que o pacto firmado contém encargos manifestamente abusivos, especialmente no que se refere à taxa de juros aplicada. Conforme destacado na exordial (pág. 2 do ID 176403381 ), a parcela mensal foi fixada em R$ 568,52, quando, segundo análise técnica juntada aos autos, o valor correto seria R$ 456,56, evidenciando cobrança indevida mensal de R$ 111,96. A autora aponta que a taxa aplicada pela instituição ré alcança aproximadamente 3,40% ao mês (49,36% ao ano), ao passo que a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a mesma modalidade seria de 2,03% ao mês (27,29% ao ano), revelando diferença substancial de aproximadamente 67,5% acima da média, circunstância que, em tese, configura abusividade relevante . Além disso, afirma que houve inclusão compulsória de produtos acessórios, tais como seguro prestamista, seguro de roubo e furto, assistência veicular e assistência residencial, sem qualquer possibilidade de escolha ou informação clara acerca de sua facultatividade, caracterizando, em tese, prática de venda casada (pág. 2/3 do ID 176403381 ). Sustenta ainda a cobrança de tarifa de cadastro no valor de R$ 1.200,00, bem como tarifa de vistoria de R$ 150,00, sendo que, quanto a esta última, alega ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço, conforme detalhado na inicial (pág. 2/3 do ID 176403381 ). No tocante à conduta da instituição financeira, relata a autora que passou a ser submetida a cobranças reiteradas, insistentes e abusivas, inclusive com contato direto com sua superior hierárquica e envio de terceiros ao seu local de trabalho, expondo-a a situação vexatória perante colegas e superiores, o que lhe teria ocasionado abalo emocional e risco à sua estabilidade profissional (pág. 3 do ID 176403381). Constam ainda dos autos diversos documentos e imagens (IDs 176403394 a 176403402), consistentes em registros fotográficos oriundos de aplicativo de mensagens, os quais, embora dependam de dilação probatória para análise aprofundada, indicam, em juízo inicial, a existência de comunicações reiteradas e potencialmente invasivas, corroborando a narrativa de cobrança excessiva. A autora afirma, contudo, que não se recusa ao pagamento da dívida, pretendendo apenas o adimplemento do valor que entende devido, demonstrando boa-fé ao requerer a consignação do valor incontroverso no montante de R$ 456,56. Diante desse contexto, pleiteia, em sede de tutela de urgência, autorização para depósito judicial…

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