Processo 0825308-41.2026.8.10.0001

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Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0825308-41.2026.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LICIO JOSE ARAUJO VEIGA Advogado do(a) AUTOR: PAULO JUNIOR SATURNINO - GO39710 REU: TELEFONICA BRASIL S.A. DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por LICIO JOSE ARAUJO VEIGA, inscrito(a) no CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, em desfavor de TELEFÔNICA BRASIL S.A. (VIVO), pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ nº02.558.157/0001-62; partes devidamente qualificadas nos autos. Em inicial (ID 176405200) o autor alega que identificou, por meio da plataforma do SERASA, a existência de um débito em aberto em seu nome no valor de R$204,97, referente a contrato que desconhece. Surpresa com a cobrança e sem ter recebido qualquer notificação prévia, entrou em contato com o SAC da empresa, sendo informada de que se tratava de dívida oriunda de um suposto plano contratado em seu CPF. A Requerente contestou imediatamente a cobrança, afirmando não ter realizado tal contratação nem autorizado qualquer serviço, destacando que sempre utilizou apenas linhas na modalidade pré-paga, que não geram débitos. Mesmo após novo contato com a empresa e decurso de prazo sem solução, foi informada de que a única alternativa seria o pagamento da dívida. Diante da ausência de resolução administrativa, mesmo após acionar órgãos competentes, a Requerente recorre ao Poder Judiciário, buscando reparação pelos danos sofridos e a cessação das práticas abusivas. É o relatório. 1 FUNDAMENTOS DA DECISÃO Verifico que a inicial apresentada está devidamente formalizada (arts. 319 e 320), preenchendo os requisitos e pressupostos processuais, estando apta para o seu devido processamento. 1.1 Da concessão do benefício da gratuidade da justiça para pessoa física O direito de acesso à justiça é princípio insculpido na Constituição da República. Nesse sentido, seu art. 5°, inciso XXXV, dispõe de forma clara que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Ademais, nos termos do inciso LXXIV do aludido artigo, tem-se que “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Logo, consubstancia-se uma garantia constitucional que assegura a prestação de assistência judiciária gratuita aos hipossuficientes. Com a revogação parcial da Lei n° 1.060/1950 pela lei adjetiva civil (art. 1.072, III), as inovações trazidas no texto do CPC de 2015 referentes à gratuidade da justiça preconizam que a insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais é o pilar condicionante para deferimento ou não da concessão. Aduz o art. 98, caput, do CPC, que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. No presente caso, após análise objetiva dos documentos colacionados aos presentes autos, observa-se a presença da anexação de documentos que demonstram sua hipossuficiência. Diante disso, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. 1.2 Da inversão do ônus da prova A situação em debate caracteriza-se como uma relação consumerista, portanto, notável a incidência das disposições do CDC. Quanto ao pedido na exordial de inversão do…

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