Processo 0825309-69.2026.8.12.0001
TJMS • Cumprimento Provisório de Sentença
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Vistos, etc. Em respeito ao cumprimento de sentença promovido nas fls. 1-5: Determinação à Serventia: 1. Como se trata de cumprimento de sentença provisório, o feito deve obediência aos artigos 520-522, especialmente no que pertine à exigência de caução para levantamento de valores ou transferência de bens (art. 520, IV). Nele também incide a multa e honorários na forma fixada baixo (art. 520, §2º). Esta intimação deve ocorrer das seguintes formas, conforme a situação jurídica da parte devedora:
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