Processo 0825345-53.2023.8.10.0040

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível n° 0825345-53.2023.8.10.0040 Apelante: Marcelino Benedito de Almeida Advogado: Ricardo de Araújo Carneiro – OAB/MA n° 21.694 Apelada: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A. Advogada: Lucimary Galvão Leonardo Garcês – OAB/MA n° 6.100 Relator: Desembargador José Eulálio Figueiredo de Almeida Decisão Monocrática: EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). MEDIDOR INCLINADO. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de Apelação Cível interposta em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz/MA, que julgou improcedentes os pedidos autorais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se o Termo de Ocorrência e Inspeção é válido para fundamentar a cobrança de recuperação de consumo decorrente de medidor inclinado; e (ii) saber se os fatos narrados ensejam reparação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A Resolução ANEEL nº 414/2010 autoriza a distribuidora a realizar inspeção na unidade consumidora e adotar as providências necessárias para apuração de consumo não faturado, mediante formação de conjunto de evidências apto à caracterização da irregularidade. No caso concreto, restou demonstrado que a inspeção ocorreu na presença da esposa do consumidor, circunstância registrada no Termo de Ocorrência e Inspeção, bem como que as fotografias constantes dos autos evidenciam o posicionamento inclinado do medidor, corroborando as conclusões do procedimento administrativo. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação Cível Conhecida e Desprovida. Tese de Julgamento: “A constatação de medidor de energia elétrica inclinado, evidenciada por inspeção regularmente realizada, acompanhada de registro no Termo de Ocorrência e Inspeção e de documentação fotográfica, constitui irregularidade externa perceptível visualmente, dispensando a realização de perícia técnica e legitimando a cobrança de recuperação de consumo, inexistindo ato ilícito ou dano moral indenizável.” Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Marcelino Benedito de Almeida, em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz/MA, que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada contra a Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A., julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Irresignado, o autor interpôs o presente recurso de Apelação Cível, reprisando as teses da inicial, com enfoque na violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como, a insuficiência do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), como prova unilateral. No mais, requer a reforma da sentença para que sejam julgados procedentes os pedidos autorais (ID n° 52078576). Contrarrazões apresentadas (ID 52078578), pugnando pela manutenção integral da sentença recorrida. Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conforme ID n° 54220747. Relatório. Analisados, decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido. Ab initio, em que pese tratar-se de demanda consumerista, é importante ressaltar, no que atine à inversão do ônus da prova, que o Código de Defesa do Consumidor estabelece como…

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