Processo 0825360-63.2025.8.14.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - 0825360-63.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: IURI THIAGO BRABO DA SILVA AGRAVADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. RELATOR(A): Desembargador AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES EMENTA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0820775-65.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: PEDRO ASSIS DE OLIVEIRA MELO Advogado do(a) AGRAVANTE: KENIA SOARES DA COSTA - PA15650-A AGRAVADO: BANCO RCI BRASIL S.A Advogados do(a) AGRAVADO: GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI - SC8927-A, ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO - SC17458-A, RODRIGO FRASSETTO GOES - SC33416-A DESEMBARGADOR RELATOR: AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso anterior, mantendo o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, sob o fundamento de ausência de comprovação da insuficiência de recursos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravante faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, bem como se restaram infirmados os fundamentos da decisão monocrática que indeferiu o pedido por ausência de comprovação da hipossuficiência financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da gratuidade da justiça depende da demonstração da insuficiência de recursos, nos termos do art. 98 do CPC. 4. A declaração de hipossuficiência possui presunção relativa, podendo ser afastada quando ausentes elementos mínimos de prova ou quando o conjunto dos autos não evidenciar a alegada incapacidade financeira. 5. No caso concreto, o agravante não apresentou documentação idônea apta a comprovar sua incapacidade econômica, limitando-se à alegação genérica. 6. A decisão agravada observou a possibilidade de parcelamento das custas processuais, nos termos do art. 98, §6º, do CPC, como medida alternativa. 7. Inexistência de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão monocrática. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A declaração de hipossuficiência econômica não implica concessão automática da gratuidade da justiça, podendo ser afastada diante da ausência de elementos que comprovem a incapacidade financeira. É legítimo o indeferimento do benefício da justiça gratuita quando não demonstrada a insuficiência de recursos, sendo possível, em tais hipóteses, o parcelamento das custas processuais nos termos do art. 98, §6º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98 e 99, §3º. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, onde figuram como partes as acima identificadas, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores membros da Colenda 2ª Turma de Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Sessão Ordinária – Plenário Virtual - com início às ___:___ horas do dia ___ de _________________ de 2026, na presença do Exmo. Representante da Douta Procuradoria de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO INTERNO, nos termos do VOTO DO RELATOR. Des. Amilcar Roberto Bezerra Guimarães Desembargador Relator RELATÓRIO RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por IURI THIAGO BRABO DA SILVA contra…

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