Processo 0825362-57.2019.4.05.8300

TRF5 • Apelação Cível

Tribunal
Número CNJ
0825362-57.2019.4.05.8300
Classe
Apelação Cível
Órgão Julgador
Gab Vice-Presidência
Última publicação
03/07/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0825362-57.2019.4.05.8300 APELANTE: GUILHERME LEONARDO SOUZA GOMES ADVOGADO do(a) APELANTE: JUAN RAMON LLERENA DA COSTA - PE42880 APELADO: UNIAO FEDERAL DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por GUILHERME LEONARDO SOUZA GOMES (id. nº 5764673), com fundamento no art. 105, III, "a" da Constituição Federal, em face de acórdão da Sétima Turma deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região, a seguir ementado

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