Processo 0825374-71.2023.8.19.0002

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Apelação Cível Nº 0825374-71.2023.8.19.0002/RJ TIPO DE AÇÃO: Classificação e/ou Preterição RELATOR(A): Des. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO APELANTE : DEBORA LUCY DA SILVA DOS SANTOS SARAIVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUANDA NAIARA CERQUEIRA SANTOS MACHADO (OAB RJ228701) EMENTA EMENTA . DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. AÇÃO DE PROVIMENTO EM CARGO PÚBLICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO APRECIADO. AUSÊNCIA DE DECISÃO SANEADORA. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ERROR IN PROCEDENDO . ANULAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE NOMEAÇÃO E POSSE EM CARGO PÚBLICO, FORMULADO POR CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS EM CONCURSO PÚBLICO, AO FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA PRETERIÇÃO DECORRENTE DE CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS IRREGULARES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A SENTENÇA PADECE DE NULIDADE POR ERROR IN PROCEDENDO , DIANTE DA AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE FUNDADO EM INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. PARTE AUTORA QUE REQUEREU, NA FASE INSTRUTÓRIA, A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, SUSTENTANDO QUE OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À DEMONSTRAÇÃO DAS ADMISSÕES TEMPORÁRIAS E RESPECTIVAS RENOVAÇÕES ESTAVAM SOB POSSE EXCLUSIVA DO ENTE PÚBLICO DEMANDADO. 4. JUÍZO DE ORIGEM QUE NÃO APRECIOU EXPRESSAMENTE REFERIDO PLEITO, TAMPOUCO PROFERIU DECISÃO SANEADORA DELIMITANDO OS PONTOS CONTROVERTIDOS E DEFININDO A DISTRIBUIÇÃO DO ENCARGO PROBATÓRIO, NOS TERMOS DOS ARTS. 357 E 373, §1º, DO CPC. 5. SENTENÇA QUE SE LIMITOU A AFIRMAR QUE A LIDE PRESCINDIA DE NOVAS PROVAS, MAS JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA POR INSUFICIÊNCIA DA PROVA PRODUZIDA. 6. CONFIGURAÇÃO DO CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO ÀS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. 7. JURISPRUDÊNCIA DO STJ QUE RECONHECE A NULIDADE DO JULGAMENTO ANTECIPADO QUANDO A IMPROCEDÊNCIA DECORRE DA AUSÊNCIA DE PROVA CUJA PRODUÇÃO FOI REQUERIDA PELA PARTE. 8. CONFIGURADO O ERROR IN PROCEDENDO , IMPÕE-SE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, COM RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR SANEAMENTO DO FEITO, APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO FORMULADO PELA AUTORA E ANÁLISE DE EVENTUAL REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. TESE DE JULGAMENTO: “A AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO PROBATÓRIO RELEVANTE, SEGUIDA DE JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE PROCESSUAL.” DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS : ARTS. 357, 370, PARÁGRAFO ÚNICO, E 373, §1º, DO CPC; ART. 5º, LV, DO CF JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA : AGINT NO ARESP Nº 1.478.713/SP, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, J. EM 09/03/2020; AGRG NO ARESP Nº 272.881/SP, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. EM 14/05/2013; APELAÇÃO Nº 0000658-12.2021.8.19.0025, REL. DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS, QUINTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. EM 25/04/2024; APELAÇÃO Nº 0803403-11.2022.8.19.0052, REL. DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. EM 28/04/2026; APELAÇÃO Nº 0835152-38.2023.8.19.0205, REL. DES. CARLOS FERNANDO POTYGUARA PEREIRA, OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. EM 14/04/2026; APELAÇÃO Nº…

Ver a publicação completa →

O TJRJ é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.