Processo 0825378-85.2024.8.20.5001
TJRN • Apelação Criminal
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0825378-85.2024.8.20.5001 Polo ativo M. P. D. E. D. R. G. D. N. Advogado(s): Polo passivo R. G. P. Advogado(s): Apelação Criminal n. 0825378-85.2024.8.20.5001 Apelante: Ministério Público Apelado: R. G. P. Def. Pública: Dra. Odyle Cardoso Serejo Gomes Relator: Desembargador Ricardo Procópio Bandeira de Melo EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP, ART. 217-A, § 1º). RE
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