Processo 0825381-08.2024.8.19.0203

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 203, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA Processo:0825381-08.2024.8.19.0203 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SAMARA JUNQUEIRA BELMONTE RÉU: PAGSEGURO INTERNET S.A. I - RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada por SAMARA JUNQUEIRA BELMONTE em face de PAGSEGURO INTERNET S.A. A autora afirma ser titular de conta de pagamento mantida pela ré (conta nº 22812328-7) e que, em 27/04/2024, ao acessar o aplicativo, recebeu a informação de que a conta estava bloqueada, sem qualquer esclarecimento sobre o motivo. Relata que buscou solução pela via administrativa, recebendo apenas a promessa de liberação em até 72 horas, o que não ocorreu, permanecendo a conta bloqueada por meses. Sustenta que o saldo retido decorre de economia familiar e da movimentação do comércio de seus pais, e que sua condição de pessoa com deficiência (paralisia cerebral) agravou os transtornos sofridos. Requereu, em tutela de urgência, o restabelecimento do acesso à conta; no mérito, a obrigação de fazer consistente no acesso à conta ou, subsidiariamente, a transferência do saldo, além de indenização por danos morais no valor de R$ 128.579,00. Em decisão de id. 152398315, foram deferidas a gratuidade de justiça e a tutela de urgência, determinando-se que a ré autorizasse o acesso da autora à própria conta, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 150,00. Na petição apresentada no id. 164299092, a ré informou que o saldo já se encontrava desbloqueado desde 08/10/2024. Em contestação (id. 170639995), a ré sustentou que o bloqueio decorreu do exercício regular de direito e do dever regulatório de verificação cadastral (procedimento "conheça seu cliente" - KYC, art. 4º da Resolução BCB nº 96/2021), diante de divergências entre os dados cadastrados e a documentação apresentada, insuficiência das confirmações de identidade e indícios de incapacidade civil e de atuação de terceiros, dado o expressivo saldo e transferências realizadas a pessoa supostamente aparentada à autora. Negou a prática de ato ilícito e a ocorrência de dano moral, requerendo a improcedência. Réplica em id. 199959330. As partes especificaram provas. Realizada audiência de instrução em 05/03/2026, na qual restou infrutífera a conciliação e foi colhido o depoimento pessoal da autora (id. 267081593). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A lide está madura para julgamento. A prova documental e o depoimento pessoal colhido em audiência são suficientes ao deslinde da causa, não havendo outras diligências úteis a produzir. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras e de pagamento, nos termos da Súmula 297 do STJ. A responsabilidade da ré é objetiva, na forma do art. 14 do CDC. Antes do mérito da pretensão indenizatória, cabe afastar as questões suscitadas pela ré quanto à capacidade civil da autora e à suspeita de fraude. A alegação de incapacidade civil não se sustenta. No depoimento pessoal, a autora demonstrou plena higidez intelectual: declarou saber ler e escrever, auxiliar nas contas do comércio da família, ter aberto a conta com o apoio da mãe e utilizá-la para os pagamentos do estabelecimento dos pais. Esclareceu, ainda, o ponto que a ré reputou suspeito:…

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