Processo 0825389-31.2025.8.12.0110

Sentença: "DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos às fls. 61/62 por Adriano Soares de Melo, para o fim de sanar omissão havida, na forma do artigo 1.022, inciso II, do CPC, alterando o dispositivo da r. sentença, para que passe a const

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