Processo 0825396-22.2018.8.14.0301
TJPA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0825396-22.2018.8.14.0301 APELANTE: PARA PIGMENTOS S A, ESTADO DO PARÁ APELADO: ESTADO DO PARÁ, PARA PIGMENTOS S A RELATOR(A): Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO EMENTA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 932 DO CPC E REGIMENTO INTERNO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCOR
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