Processo 0825400-15.2025.8.14.0301
TJPA • Procedimento Comum Cível
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Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0825400-15.2025.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CELSO IRAN CORDOVIL VIANA REU: ESTADO DO PARÁ SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por CELSO IRAN CORDOVIL VIANA em face do ESTADO DO PARÁ, partes qualificadas. Pretende o autor a condenação do ente público ao pagamento de reparação extrapatrimonial em virtude de injusta condenação criminal e conseq
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