Processo 0825411-74.2025.8.14.0000

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

PROCESSO Nº 0825411-74.2025.8.14.0000 AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL 3ª TURMA DE DIREITO PENAL ORIGEM: JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE SANTARÉM AGRAVANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL AGRAVADO(AS): SAMUEL JUNIO GUIMARÃES BRITO ADVOGADO(AS): RAMON BARBOSA DA CRUZ – OAB/PA Nº 21.714 PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: NILTON GURJÃO DAS CHAGAS RELATOR(A): DES(A) EVA DO AMARAL COELHO ____________________________________________________________ DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL interposto

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