Processo 0825418-81.2025.8.12.0110
TJMS • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Intimação das partes, por seus advogados, da sentença homologada pelo juiz: Ante o exposto, reconhece-se a prescrição da pretensão em relação aos valores anteriores a 23/09/2020 e, na forma do artigo 487, I c/c artigo 490 do CPC, JULGAM-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Joana Cristiane Leandro Marinho em face do Município de Campo Grande/MS, para: (i) Considerar, nos termos do art. 8º, § 8º, incisos I a IV, da Lei Complementar Federal nº 173/2020, a contagem tempo de serviço
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