Processo 0825439-20.2024.8.14.0051
TJPA • Ação Penal - Procedimento Sumário
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Processo nº: 0825439-20.2024.8.14.0051 Classe: Ação Penal Pública Incondicionada Assunto: Embriaguez ao Volante (art. 306, § 1º, I e II, do Código de Trânsito Brasileiro) Réu: Cláudio Raimundo Amaral Vítima: Coletividade (crime de perigo abstrato, sem vítima determinada) SENTENÇA I - RELATÓRIO 1. Identificação e Qualificação das Partes Trata-se de Ação Penal Pública Incondicionada, procedimento sumário, autuada sob o nº 0825439-20.2024.8.14.0051, em trâmite perante esta 1ª Vara Criminal da Comar
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