Processo 0825440-42.2025.8.12.0110
TJMS • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança ajuizada por Ana Paula Mendes Maya em face do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul, na qual a parte autora, servidora pública estadual ocupante do cargo de Assistente de Atividade de Trânsito, sustenta que exerce, desde 2021, atividades de agente de fiscalização de trânsito, postulando a implementação da gratificação prevista no artigo 43 da Lei Estadual nº 3.841/2009, bem como o pagamento dos valores retroativos não
Veja o andamento completo e atualizado
Consulte este processo agora na busca do Jurimais — movimentações, partes e documentos.
Buscar este processo agora →Sobre processos no TJMS
O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.
Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.
Consulte outro processo de graça
Por CPF, nome ou número, em todos os tribunais.