Processo 0825457-63.2025.8.14.0000
TJPA • Agravo de Instrumento
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - 0825457-63.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: ALCIONE FREITAS DA SILVA AGRAVADO: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A RELATOR(A): Desembargadora ANETE MARQUES PENNA DE CARVALHO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. TOI. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DOCUMENTAL. DÉBITO CONTROVERTIDO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA E NEGATIVAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAM
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