Processo 0825461-70.2025.8.14.0301
TJPA • Execução de Título Extrajudicial
Partes do processo (2)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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Processo n. 0825461-70.2025.8.14.0301 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de embargos à execução apresentados por DANILO SOARES DA SILVA contra a execução promovida pelo CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CENTRO GALAICO. O executado afirma que houve excesso de execução em razão da inclusão de honorários advocatícios contratuais de 20% e da cobrança de multa por infração condominial no valor de R$ 1.250,00. Alega que a multa foi aplicada sem observância do procedimento previsto na Convenção do Condomínio, que ass
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