Processo 0825469-47.2025.8.14.0301

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM Av. Rômulo Maiorana, 1366 - São Brás, Belém - PA, 66093-005 E-mail: 3jecivelfazendabelem@tjpa.jus.br _____________________________________________________________________________________________________________________________________________ 0825469-47.2025.8.14.0301 (PJe). AUTOR: RAIMUNDO DA SILVA SOUSA REU: ESTADO DO PARÁ, IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da lei nº. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos da Fazenda Pública, conforme art. 27 da Lei nº. 12.153/2009. Decido. Preliminares Inexistem preliminares ou prejudiciais que impeçam o avanço ao mérito. MÉRITO Da conclusão do processo administrativo Do princípio da razoável duração do processo, da conclusão do processo administrativo e a responsabilidade dos entes demandados. Primeiramente, deve-se frisar que a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, assegura a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, tanto no âmbito judicial como no administrativo, como um direito e garantia fundamental. Além disso, no art. 2º da Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, o princípio da eficiência é consagrado com um dos princípios que regem o processo administrativo. Portanto, resta claro que o administrador público tem um prazo plausível para a manifestação de decisão no processo administrativo e não se mostra razoável a demora excessiva entre a data do requerimento e a decisão acerca do pedido administrativo, o que fere um dos princípios basilares da Administração Pública Brasileira, o da eficiência. No caso em comento, em que pesem os argumentos utilizados pela Administração Pública em feitos dessa natureza, o que se verifica é uma demora excessiva no processo administrativo, inclusive dos documentos acostados aos autos. Denota-se que o feito administrativo da parte requerente tramitou entre os dois órgãos, sem que fossem adotadas pelos órgãos responsáveis as providências que lhes competiam em uma demonstração clara responsabilidade solidária dos entes públicos. E nessa ordem de ideias, cabe destaque o julgado proferido pela Turma Recursal do Pará: TJPA, 1ª Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais, Recurso Inominado nº 0854382-49.2019.8.14.0301, Rel. Juíza Márcia Cristina Leão Murrieta, julgado em 18/05/2022, que reconheceu a demora injustificada de dez anos na análise de pedido de aposentadoria como violação aos princípios da eficiência e da razoável duração do processo, autorizando a indenização por danos morais e a restituição dos descontos previdenciários indevidos Desta feita, a ofensa ao princípio constitucional da razoabilidade e da eficiência restou configurada, não sendo concebível nem razoável que a parte autora espere tanto tempo para obter a finalização do seu pedido de aposentadoria, ainda que sob a justificativa de faltar algum dos documentos exigidos, pois caberia à Administração Pública diligenciar a contento, dando o seguimento normal ao processo de aposentadoria da parte autora. Logo, o pedido da parte requerente para a obter a finalização da análise do seu processo administrativo de aposentadoria voluntária, merece procedência. Dos danos morais No tocante ao pedido de indenização, reconheço que a demora excessiva de mais de 10 (dez) anos para a conclusão do processo de aposentadoria extrapola os limites da…

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