Processo 0825470-50.2025.8.10.0040
TJMA • Ação Penal - Procedimento Sumário
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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE IMPERATRIZ 2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER PROCESSO Nº: 0825470-50.2025.8.10.0040 ACUSADO: W. F. D. B. S E N T E N Ç A RELATÓRIO Trata-se de ação penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em desfavor de W. F. D. B., acusado de praticar os crimes previstos nos artigos 147-A do Código Penal, 147-B do Código Penal, combinado com os artigos 5º, inciso III, e 7º, inciso II, da Lei nº 11.340/2006 ( com
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