Processo 0825477-28.2026.8.10.0001
TJMA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 3ª VARA CRIMINAL PROCESSO Nº 0825477-28.2026.8.10.0001 AÇÃO PENAL – ART. 155, § 4º, I DO CPB RÉU: EDIGAR SILVA LIMA SENTENÇA: O representante do Ministério Público, baseado em Inquérito Policial, ofereceu denúncia contra LUÍS EDIGAR SILVA LIMA, nos termos do art. 155, § 4º, I do Código Penal. Conforme se depreende da inicial acusatória de Id nº 178173822: “No dia 05 de abril de 2026, por volta das 06h, no prédio comercial Star, localizado
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