Processo 0825481-79.2024.8.12.0001

10. Não há nulidades a regularizar nem outras preliminares ou prejudiciais pendentes de análise, de modo que dou o feito por saneado. 11. Aplica-se ao caso em tela a regra geral de distribuição do ônus da prova, consignando-se que o ônus da parte autora de provar o fato alegado não isenta os réus de produzirem contraprova sobre fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pretendido pela parte autora, bem como de apresentar provas que estejam em seu poder e de difícil acesso à parte aut

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