Processo 0825500-04.2024.8.14.0301
TJPA • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0825500-04.2024.8.14.0301 AUTOR: EZEFRAN SANTANA DE SOUZA PROCURADORIA: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARÁ REQUERIDO: ALPHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA ADVOGADO(A) REQUERIDO: BARBARA WILLIANS AGUIAR RAFAEL DA SILVA (SP299563) SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Trata-se de Ação de Rescisão de Contrato por Oferta e Publicidade Enganosa Cumulada com Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais ajuizada por
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