Processo 0825526-54.2025.8.19.0001

Apelação Cível Nº 0825526-54.2025.8.19.0001/RJ APELANTE : GILMAR DA SILVA SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ITALO DA SILVA FRAGA (OAB GO036864) ADVOGADO(A) : LETHICIA CARVALHO PENHA (OAB DF062805) APELADO : MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA SA CREDITO FIN E I (RÉU) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BORGES LEITE (OAB SP213111) APELANTE : GILMAR DA SILVA SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ITALO DA SILVA FRAGA (OAB GO036864) ADVOGADO(A) : LETHICIA CARVALHO PENHA (OAB DF062805) APELADO : MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA SA CREDITO FIN E I (RÉU) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BORGES LEITE (OAB SP213111) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL INDEVIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.   I. CASO EM EXAME - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS CUMULADA COM REVISÃO CONTRATUAL E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS AJUIZADA POR CONSUMIDOR CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SOB ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM PATAMAR EXCESSIVAMENTE ONEROSO, SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL, EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO FIRMADO EM 02/10/2024. - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, SOB FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE REVISÃO CONTRATUAL OU DE READEQUAÇÃO DAS CLÁUSULAS, LIMITANDO-SE A PARTE AUTORA A PLEITEAR RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. - APELAÇÃO DO AUTOR SUSTENTANDO A EXISTÊNCIA DE PEDIDO REVISIONAL IMPLÍCITO, A NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO HOLÍSTICA DA INICIAL E A ABUSIVIDADE DOS JUROS PACTUADOS.   II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A INICIAL CONTÉM PEDIDO REVISIONAL APTO A AUTORIZAR O EXAME DO MÉRITO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS; E (II) SABER SE A TAXA DE JUROS PACTUADA É ABUSIVA, ENSEJANDO A REVISÃO CONTRATUAL E A RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR, BEM COMO A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.   III. RAZÕES DE DECIDIR - O PEDIDO REVISIONAL PODE SER EXTRAÍDO DA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 322, §2º, DO CPC, NÃO SE EXIGINDO FÓRMULA SACRAMENTAL, DESDE QUE A CAUSA DE PEDIR E A FINALIDADE DA TUTELA ESTEJAM EVIDENCIADAS. - A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CONFORME SÚMULA 297 DO STJ. - A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA (19,85% AO MÊS E 778,32% AO ANO) SUPERA DE FORMA SIGNIFICATIVA A MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA O PERÍODO DA CONTRATAÇÃO (6,59% AO MÊS E 153,71% AO ANO), CARACTERIZANDO ONEROSIDADE EXCESSIVA E DESVANTAGEM EXAGERADA AO CONSUMIDOR. - A JURISPRUDÊNCIA ADMITE A REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, QUANDO DEMONSTRADA ABUSIVIDADE MANIFESTA, DEVENDO SER SUBSTITUÍDA PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. - A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES, ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ OU CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. - NÃO HÁ CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL, POIS NÃO RESTOU DEMONSTRADA VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE, TRATANDO-SE DE MERO ABORRECIMENTO DECORRENTE DE RELAÇÃO CONTRATUAL.   IV. DISPOSITIVO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA DETERMINAR A READEQUAÇÃO DA TAXA DE JUROS À MÉDIA DE MERCADO VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, COM RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR, ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O DESEMBOLSO E JUROS DE MORA DE 1%…

Ver a publicação completa →

O TJRJ é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.