Processo 0825527-24.2023.8.15.0000
TJPB • Procedimento Investigatório Criminal (pic-Mp)
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 06 - Des. Joás de Brito Pereira Filho Processo nº: 0825527-24.2023.8.15.0000 Classe: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) Assuntos: [Crimes de Responsabilidade] AUTORIDADE: M. P. D. E. D. P. -. P. 0. - INVESTIGADO: A. R. D. S. J., A. M. B. D. A., F. N. D. S., M. R. F. D. S. EMENTA DIREITO PENAL. CRIMES DE RESPONSABILIDADE. LEI DE LICITAÇÕES. DISPENSA INDEVIDA (ART. 89 DA LEI Nº 8.666/93). RECEBIMENTO DE DENÚNCIA. I. CASO EM
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