Processo 0825533-37.2026.8.15.2001
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Poder Judiciário da Paraíba 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo Processo: 0825533-37.2026.8.15.2001 Assunto: [Exame de Saúde e/ou Aptidão Física] Parte autora: KALINE SOARES PINTO Parte promovida: CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DA PARAIBA e outros (2) DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Ação Ordinária com pedido de tutela de urgência ajuizada por KALINE SOARES PINTO LEAL em face do ESTADO DA PARAÍBA, do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DA PARAÍBA – CBMPB e do INSTITUTO BRASILEIRO D
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