Processo 0825545-51.2026.8.15.2001
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Advogados
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Poder Judiciário da Paraíba 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0825545-51.2026.8.15.2001 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por DIÉGINA ARAÚJO FERNANDES em face do Estado da Paraíba e, em caráter subsidiário, do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (CEBRASPE), objetivando a sua imediata convocação e mat
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