Processo 0825563-26.2024.8.20.5001
TJRN • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Cível da Comarca de Natal PROCESSO: 0825563-26.2024.8.20.5001 AUTOR: MARIA EDNA DA SILVA RÉU: Banco do Brasil S/A SENTENÇA Cuida-se de ação ordinária proposta por Maria Edna da Silva em desfavor do Banco do Brasil S/A. Na petição inicial, a parte autora alegou ter mantido vínculo com o serviço público em período abrangido pelo regime do PIS/PASEP, afirmando que sua conta vinculada deveria ter recebido os depósitos previstos na legislação
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