Processo 0825586-79.2025.8.10.0000
TJMA • Mandado de Segurança Cível
Partes do processo (1)
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MANDADO DE SEGURANÇA N. 0825586-79.2025.8.10.0000 Sessão Virtual : 15 a 22.5.2026 Impetrante : Ângelo Marcos Mota da Silva Defensora Pública : Luciana dos Santos Lima Impetrado : Secretário de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Maranhão – SEAP Terceiro Interessado : Estado do Maranhão Procurador : Carlos Santana Lopes Órgão Julgador : Seção de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO SIMPL
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