Processo 0825617-21.2026.8.20.5001
TJRN • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (2)
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Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0825617-21.2026.8.20.5001 Parte autora: JADSON CLEMENTINO DE OLIVEIRA Advogado(s) do reclamante: ERICK HENRIQUE BERNARDO TORRES, IARA MAIA DA COSTA Parte ré: Município de Natal PROJETO DE SENTENÇA JADSON CLEMENTINO DE OLIVEIRA ajuizou ação de obrigação de fazer c/c cobrança em desfavor do Município do Natal, objetivando a implantação e o imediato pagamento referente a mudança
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