Processo 0825625-42.2024.8.20.5106
TJRN • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0825625-42.2024.8.20.5106 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ RECORRIDO: WANDERLEY FILGUEIRA DE MACEDO LTDA ADVOGADO: FRANCISCO BARTHOLOMEO TOMAS LIMA DE FREITAS DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, em face de acórdão que negou
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