Processo 0825635-94.2023.4.05.8300
TRF5 • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0825635-94.2023.4.05.8300 APELANTE: GABRIEL OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO do(a) APELANTE: JUAN RAMON LLERENA DA COSTA - PE42880 APELADO: UNIAO FEDERAL DECISÃO Apelação interposta contra sentença proferida pelo juízo da 10ª Vara Federal da SJPE que, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgou improcedentes os pedidos, objetivando a anulação do ato de licenciamento do autor d
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