Processo 0825652-92.2025.8.07.0016
TJDFT • Recurso Inominado Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
DIREITO DO CONSUMIDOR. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DE BEM ESSENCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR (ART. 14 DO CDC). DANO MORAL CONFIGURADO. CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES: PROLONGADO PERÍODO SEM CAMA, CONDIÇÃO DE SAÚDE DOCUMENTADA E AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO EFETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE INADIMPLEMENTO DEFINITIVO. MORA PURAMENTE CONTRATUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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