Processo 0825660-43.2024.8.15.2001
TJPB • Recurso Inominado Cível
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Última movimentação
Poder Judiciário da Paraíba Coordenadoria dos Juizados Especiais Presidência da Turma de Uniformização PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO Nº: 0825660-43.2024.8.15.2001 PRESIDÊNCIA DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA REQUERENTE: MARCOS MARTINS SOARES REQUERIDO: ESTADO DA PARAÍBA DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Pedido de Uniformização interposto por MARCOS MARTINS SOARES (ID 41437731), contra acórdão (ID 40723439) proferido pela 2ª Turma Recursal Permanente de João Pessoa, assim ementado: "EMENTA: RE
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