Processo 0825671-08.2025.8.12.0001

Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, e o faço para, primeiramente, DECLARAR a nulidade do contrato objeto da inicial, bem como a ilegalidade dos descontos implementados no benefício da parte autora. Em decorrência, CONDENO a ré a restituir em dobro à parte autora os

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