Processo 0825673-96.2022.8.15.0001
TJPB • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0825673-96.2022.8.15.0001 ORIGEM: 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE RELATORA: JUÍZA CONVOCADA MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES DUARTE APELANTE: EUDACIR GOMES MAIA - ME ADVOGADO: PAULO SERGIO CUNHA DE AZEVEDO - OAB/PB 7.261 APELADO: PSCG EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTRAS ADVOGADO: LUCIANO ALENCAR DE BRITO PEREIRA - OAB/PB 19.380 Ementa: Direito Civil E Proce
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