Processo 0825693-30.2025.8.12.0110
TJMS • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (2)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Trata-se de ação de cobrança proposta por Patrick Rodrigues Cabriotti e Paulo Cesar Percival Charrinhos em desfavor do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul, na qual postulam o pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes de produtividade incidentes sobre o décimo terceiro salário e sobre o terço constitucional de férias. Narram os autores que são servidores públicos estaduais integrantes da carreira de Fiscalização e Gestão de Atividades de Trânsito do Departamento Estad
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