Processo 0825700-88.2024.8.19.0004

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 1ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 SENTENÇA Processo:0825700-88.2024.8.19.0004 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HELDER BAPTISTA DE ALMEIDA RÉU: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais ajuizada porHelder Baptista de Almeidaem face deQualicorp Administradora de Benefícios S.A., na qual o autor sustenta, em síntese, a ocorrência de negativação indevida decorrente de suposta cobrança ilegal.Narra o demandante que manteve relação contratual com a ré por longo período, sempre adimplente, afirmando que o plano teria sido cancelado em outubro de 2019. Apesar disso, relata que foi surpreendido com a inscrição de seu nome em cadastros restritivos de crédito, em razão de débito no valor de R$ 567,09, relativo ao contrato nº 1000642985, com vencimento em novembro de 2019 e inclusão em julho de 2020. Alega ter tomado conhecimento da restrição ao tentar realizar compra a crédito, ocasião em que teve a operação recusada.Sustenta que a cobrança é indevida, uma vez que o plano já estaria cancelado à época da constituição do débito, imputando à ré conduta abusiva e tentativa de enriquecimento ilícito. Afirma, ainda, ter buscado solução administrativa, sem êxito, permanecendo a restrição e as cobranças, o que o levou a recorrer ao Judiciário.Com base nesses fatos, requer a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça e a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a imediata exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes. No mérito, pleiteia a declaração de inexistência do débito, a cessação definitiva de cobranças relacionadas ao contrato mencionado e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 20.000,00, afastando-se a incidência da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Requer, por fim, a inversão do ônus da prova, ao argumento de tratar-se de relação de consumo e de sua alegada hipossuficiência. Sob o id 144050522foi deferido o benefício da gratuidade de justiça. Quanto à tutela provisória de urgência, o magistrado entendeu ausentes, em juízo de cognição sumária, os requisitos do art. 300 do CPC, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano, destacando a necessidade de observância do contraditório e de prévia manifestação da parte ré para melhor esclarecimento da controvérsia. Em razão disso, o pedido liminar foi indeferido. A ré apresentou contestação sob o id 152993182 sustentando a regularidade da cobrança e da negativação impugnadas. Assevera que o plano do autor era coletivo por adesão e que, embora tenha havido o cancelamento do contrato, permaneceu em aberto a mensalidade com vencimento em novembro de 2019, correspondenteaperíodo de cobertura efetivamente disponibilizado. Afirma que a inadimplência autoriza a inscrição do nome do beneficiário nos cadastros restritivos, nos termos contratuais, inexistindo qualquer ilicitude em sua conduta. Alega ausência de falha na prestação do serviço e sustenta que eventual dano decorreu exclusivamente da conduta do próprio autor, que deixou de adimplir obrigação válida. Rechaça a configuração de dano moral, por inexistir ato ilícito ou violação a direito da personalidade, defendendo tratar-se, quando muito, de mero aborrecimento. Impugna, ainda, o pedido de…

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