Processo 0825713-36.2026.8.20.5001

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0825713-36.2026.8.20.5001 Parte Autora: MARIA ELOISE ALEXANDRE DA SILVA Parte Ré: BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por MARIA ELOISE ALEXANDRE DA SILVA em face do BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A, todos devidamente qualificados nos autos.. Narra a parte autora, em síntese, que teve seu nome inscrito no registro de “vencido/prejuízo” constante do Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil, por iniciativa da parte ré, sem prévia notificação. Sustenta ser a anotação ilícita e causadora de abalo moral, tendo em vista que a ausência de comunicação prévia violaria o dever de informação e a boa-fé objetiva. Afirma que tomou conhecimento do apontamento após negativa de crédito, sendo o valor aproximado de R$ 229,16, referente ao período de 06/2024. Ao final, requer a exclusão definitiva do registro e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Regularmente citado, o réu apresentou contestação, sustentando a legalidade da inscrição no SCR, afirmando tratar-se de obrigação imposta pelo Banco Central, bem como a inexistência de dano moral, por ausência de ato ilícito e pela veracidade das informações prestadas. Houve réplica. É o breve relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se comportar a demanda o julgamento antecipado, em razão da desnecessidade de dilação probatória, sendo suficiente a prova documental produzida na fase postulatória, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de apreciar eventuais preliminares suscitadas, pois o mérito será decidido em favor da parte ré, nos termos do art. 282, §2º, do CPC. Passo à análise do mérito. A pretensão autoral dirige-se à exclusão dos dados da parte autora do cadastro do SCR/SISBACEN e à percepção de indenização por danos morais, sob o fundamento de ausência de notificação prévia. Compulsando detidamente o conjunto probatório constante dos autos, especialmente o relatório do SCR juntado pela própria parte autora, verifica-se a existência de registros de operações de crédito junto à instituição ré, com indicação de valores em aberto e histórico de inadimplemento, incluindo apontamento de dívida no montante aproximado de R$ 229,16, referente ao período de 06/2024. Impende, de início, compreender o modo de funcionamento do Sistema de Informações de Crédito (SCR), gerido pelo Banco Central do Brasil, o qual constitui banco de dados destinado ao registro das operações de crédito realizadas por pessoas físicas e jurídicas perante instituições financeiras, possuindo natureza eminentemente informativa e finalidade regulatória. A remessa de informações ao SCR configura obrigação legal imposta às instituições financeiras, que devem alimentar o sistema com dados completos e fidedignos acerca das operações realizadas, não havendo discricionariedade quanto à inserção dessas informações. Há relevante distinção entre o SCR e os cadastros privados de proteção ao crédito, como SPC e Serasa, uma vez que o primeiro não possui natureza de cadastro restritivo público, sendo acessível apenas a instituições financeiras e ao próprio titular dos dados, não se destinando à negativação pública do consumidor. Nesse contexto, a anotação de dados verídicos no SCR, ainda que relativos a obrigações inadimplidas,…

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